O governador Romeu Zema participou, nesta segunda-feira (9/3) – semana em que se celebra o Dia Internacional da Mulher -, do lançamento de mais uma ferramenta de enfrentamento ao ciclo da violência contra a mulher no estado: o programa MG Mulher. Coordenado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio de três eixos de atuação, o projeto irá garantir o monitoramento exclusivo e 24 horas dos homens investigados pela Lei Maria da Penha que utilizam tornozeleira eletrônica, fortalecerá e ampliará a rede de apoio às vítimas e estudará este fenômeno criminal.
Zema afirmou que o programa é mais um importante passo para a garantia da igualdade de direito das mulheres e na luta contra a violência doméstica. “O programa é mais um passo de muitos outros que ainda serão dados. Isso acaba criando uma cultura em que nós vamos começar a perceber, entender e sentir que as mulheres precisam ser valorizadas, que elas precisam ter tantos direitos quanto qualquer cidadão. Temos que criar estas ferramentas que inibam e, principalmente, punam exemplarmente quem faz isso”, disse o governador.
O secretário de Justiça e Segurança Pública, general Mario Araujo, reforçou que esta é mais uma das ações integradas das Forças de Segurança do Estado para reduzir a criminalidade. “O programa MG Mulher é um marco para a proteção da mulher e combate à violência doméstica. Temos avançado na redução das estatísticas, entre elas o feminicídio, mas queremos muito mais. Acreditamos que essas três novas estratégias que lançamos agora são mais e novas ferramentas que poderão auxiliar as forças de segurança nesse desafio”, afirmou.
Eixos
O primeiro eixo de atuação do programa é o aplicativo MG Mulher. O novo app foi desenvolvido pela Polícia Civil de Minas Gerais, com apoio da Sejusp, e consiste em uma ferramenta voltada para a mulher, especialmente a que está sendo vítima de violência. No aplicativo, disponível gratuitamente para download tanto para o sistema operacional Android quanto para o IOS, a mulher encontrará os endereços e telefones dos equipamentos mais próximos da sua localização que podem auxiliá-la em caso de emergência, como delegacias da Polícia Civil, unidades da Polícia Militar e Centros de Prevenção à Criminalidade, por exemplo. Todos os endereços são mostrados com a indicação de proximidade de onde a mulher está.
Além disso, ela encontrará, disponível no app, conteúdos multimídia repletos de informações relativas à temática da violência doméstica. São vídeos, textos e áudios que poderão auxiliá-la no enfrentamento do problema, ampliando o seu conhecimento e fortalecendo as suas tomadas de decisões. O aplicativo permite, ainda, que a mulher possa criar uma rede colaborativa de contatos confiáveis que ela poderá acionar de forma rápida, caso sinta que está em situação de perigo.
O chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, delegado-geral Wagner Pinto, destacou a importância do aplicativo no fortalecimento da rede de proteção à mulher. “O aplicativo é uma ferramenta de extrema importância, tendo em vista que a mulher poderá fazer uma rede colaborativa, ou seja, associar amigos e familiares para auxiliá-la caso ocorra algum tipo de violência. Mas ela não exclui as demais medidas protetivas, como a procura pela delegacia e o trabalho de orientação. Portanto, é uma medida agregadora”, afirmou.
Essa rede de amigos e familiares poderá ser acionada via SMS e a sua localização será enviada ao destinatário. De posse da localização, o destinatário poderá acionar a Polícia Militar que, de forma mais rápida, chegará até a vítima. O principal objetivo é mostrar para a mulher que sofre violência que ela não está sozinha e que existe uma rede de apoio para ampará-la. As mulheres que comparecerem nas delegacias especializadas para prestar queixa e registrar a ocorrência logo serão orientadas a baixar o aplicativo e receberão as instruções para sua utilização.
O segundo eixo do programa trouxe para dentro do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) da Sejusp, que fica na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte, uma equipe de policias penais da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica (UGME) – responsável pelo monitoramento dos usuários de tornozeleiras eletrônicas. Este grupo irá monitorar, de forma exclusiva e ininterrupta, os agressores que utilizam tornozeleira eletrônica e foram enquadrados na Lei Maria da Penha. Antes da instituição do programa, os agressores eram acompanhados pela UGME, porém não havia uma equipe específica para analisar somente este grupo dentro do CICC, espaço onde, devido à integração com as demais forças de segurança, as tomadas de decisões são mais céleres.
Concomitantemente ao monitoramento do agressor, a vítima também recebe um aparelho que ela pode carregar na bolsa, semelhante a um celular, que emite sinais luminosos, sonoros e vibratórios. O aparelho emite as notificações quando o agressor se aproxima ou quando a UGME necessita entrar em contato com a mulher monitorada para orientá-la sobre novas decisões judiciais ou qualquer outro tema pertinente à sua ocorrência.
Com o monitoramento, a ideia é que o indivíduo usuário de tornozeleira eletrônica seja alertado sempre que se aproximar do perímetro estipulado de distanciamento obrigatório da vítima estipulado pelo Poder Judiciário. Caso ele não atenda ao chamado de recuo, que será feito via contato telefônico, e, entendendo que a atitude dele possa colocar em risco a integridade física e a vida da vítima, o policial penal acionará a coordenação do Centro de Operações da Polícia Militar (Copom), que fica no mesmo ambiente da monitoração das tornozeleiras. Este, por sua vez, providenciará o pronto deslocamento de policiais militares para o local.
O comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Giovanne Silva, explicou que a Polícia Militar é a única instituição da América Latina que estabeleceu um protocolo após um primeiro atendimento às vítimas”. Nós temos hoje, na capital mineira, uma companhia independente e especializada na prevenção à violência doméstica. Instalamos, no início de 2020, a segunda companhia em Contagem. Trazendo resultado para uma política estabelecida pelo governador Romeu Zema, quando ele nos orientou a dar uma atenção especial à prevenção da violência doméstica, nós estamos com uma projeção para o ano de 2020 de estendermos todo este serviço para mais 100 municípios”, disse.
No terceiro e último eixo do programa, foi criado o Núcleo Integrado de Monitoramento à Violência contra a Mulher, onde instituições estarão reunidas para estudar e discutir o fenômeno criminal da violência contra a mulher. O objetivo é que esta estrutura multidisciplinar - composta por Sejusp, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Poder Judiciário, Defensoria Pública, Ministério Público e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) - possa analisar indicadores, mapear áreas com alto índice de ocorrências e propor soluções conjuntas em todas as esferas a fim de reduzir cada vez mais as ocorrências desta tipificação criminal em Minas Gerais.
É importante ressaltar que a violência contra mulheres se dá de muitas formas, indo muito além da física, geralmente a mais expressiva. A violência contra a mulher é qualquer conduta - ação ou omissão - de discriminação, agressão ou coerção, ocasionada pelo simples fato de a vítima ser mulher, que cause danos, morte, constrangimento, limitação, sofrimento físico, sexual, moral, psicológico, social, político, econômico ou perda patrimonial. A violência pode acontecer tanto em espaços públicos como privados.
Demais ações de enfrentamento do Governo de Minas
As forças de Segurança Pública do Estado trabalham em diversas frentes para prevenir e enfrentar a violência contra a mulher. Em 2019, por exemplo, foi criado o Núcleo Especializado de Investigação de Feminicídios, com objetivo de dar mais agilidade e eficiência às investigações da Polícia Civil em relação aos crimes de feminicídio consumado. No Estado há, ainda, 73 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher (Deams), unidades da Polícia Civil, voltadas ao atendimento humanizado das vítimas que se deparam com qualquer espécie de violência doméstica.
Em Belo Horizonte a Deam atende em escala de plantão 24 horas por dia. Além disso, conta com profissionais capacitados para realizarem acolhimento qualificado da mulher em situação de violência. Trata-se de um atendimento multidisciplinar, com psicólogos e assistentes sociais que tem por objetivo atender às mulheres com olhar individualizado para cada uma de suas demandas.
A Polícia Civil possui, também, o Dialogar – núcleo de facilitação ao diálogo, criado em 2011. Por meio dele são realizadas práticas restaurativas de convivência, valorização da vida e dos direitos humanos, por meio de oficinas de reflexão e responsabilização dos autores de violência doméstica. O programa atua em parceria com o Tribunal de Justiça, que realiza os encaminhamentos compulsórios dos autores. Além disso, há o atendimento aos homens que comparecem voluntariamente ou são encaminhados por outras instituições.
A Patrulha de Prevenção à Violência Doméstica, serviço da Polícia Militar lançado em 2010, foi o primeiro serviço preventivo policial militar da América Latina, encontrando-se atualmente em 50 municípios de Minas Gerais e com duas Unidades Especializadas para atendimento às mulheres na cidade de Belo Horizonte (1ª Cia PM Ind PVD) e outra na cidade de Contagem (2ª Cia PM Ind PVD). O serviço é composto por um conjunto de procedimentos a serem executados após a identificação pela triagem das ocorrências registradas dos casos reincidentes e de maior gravidade de violência doméstica, que orienta o atendimento às vítimas reais e/ou potenciais, realiza visitas aos autores e faz os encaminhamentos da vítima à rede de atendimento que abrange as ações e serviços de setores como a assistência social, da justiça, da segurança pública e da saúde.
Buscando prevenir a violência, existe o Programa Mediação de Conflitos (PMC), da Sejusp, no qual os atendimentos às mulheres são maioria, totalizando aproximadamente 70% do público atendido. Em 2019, o Programa realizou cerca de 32.900 atendimentos. Entre os casos de violência atendidos, 45,2% envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher e 17,1%, violência intrafamiliar. Ao intervir de forma preventiva e/ou no enfrentamento à violência contra a mulher, o programa esclarece direitos, media conflitos e intervém em busca da proteção da mulher que relata risco à sua vida. Esclarece, ainda, junto às mulheres, direitos relacionados ao ciclo da violência, como reivindicações de paternidade, pensão de alimentos etc.
Para além do trabalho de prevenção e enfrentamento realizado com as mulheres, a Sejusp também atua com homens agressores. Por meio do programa Central de Acompanhamento de Alternativas Penais (Ceapa), homens processados e julgados por crimes relacionados à Lei Maria da Penha são encaminhados pela Justiça para participar de grupos reflexivos de responsabilização sobre os atos cometidos. Durante os encontros, várias temáticas são discutidas e experiências trocadas, a fim de que os participantes se reconheçam como autores responsáveis pela violência praticada e possam, assim, modificar seu comportamento. Em 2019, um total de 1.449 homens passaram pelo programa, participando das ações de responsabilização.
Em novembro último, o governo capacitou 500 profissionais homens da segurança que trabalham com a temática violência contra a mulher. A ideia foi qualificar o atendimento prestado às vítimas, a partir da sensibilização destes homens responsáveis, muitas vezes, pelo primeiro contato e atendimento das mulheres após o crime. A capacitação contou com profissionais da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que estudam a temática e contribuirão com o treinamento dos profissionais da segurança pública, policiais militares e civis. Ainda este mês, outra capacitação similar será realizada pela Subsecretaria de Prevenção à Criminalidade, da Sejusp. Desta vez, a temática será feminicídio.
Também participaram do evento de lançamento do programa o comandante-geral do Corpo de Bombeiros de Minas Gerais, coronel Edgard Estevo, a subsecretária de Prevenção à Criminalidade, Andreza Gomes, e o diretor-geral do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG), Rodrigo Machado.
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