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Ministra do STF suspende MP que altera o Marco Civil da Internet

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  A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (14) a eficácia da medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e as regras de moderação de conteúdo e de perfis em redes sociais. A íntegra do texto foi publicada no dia 6 de setembro. Na decisão, a ministra atendeu ao pedido de liminar feito por partidos políticos e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Segundo a ministra, a medida não cumpre os requisitos legais de urgência. “A exposição de motivos da MP 1.068/2021 não se desincumbiu do ônus de demonstrar de forma fundamentada e suficiente a presença do requisito da urgência, notadamente em matéria de tamanha complexidade e vicissitudes, a evidenciar a ausência de tal requisito constitucional, do que resulta aparente inconstitucionalidade formal”, argumentou Rosa Weber. Em seu voto, a ministra também demonstrou preocupação com as consequências da medida. “Pontuo, por fim, a complexidade e a peculiaridade

Seleção feminina inicia preparação para amistosos contra Argentina

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  A seleção feminina de futebol fez nesta terça-feira (14) o primeiro treino no estádio Almeidão, em João Pessoa, onde terá pela frente a Argentina em amistoso na próxima segunda-feira (20), às 16h (horário de Brasília). Antes, na sexta-feira (17), a equipe comandada por Pia Sundhage encara o mesmo adversário no estádio Amigão, em Campina Grande (PB), também às 16h. A maior parte do grupo chegou à capital paraibana na segunda-feira (13). Nesta terça, a meia-atacante Marta e a atacante Debinha se integraram à delegação, que reúne 23 jogadoras. Pouco mais da metade delas (12) não esteve na Olimpíada de Tóquio (Japão) e cinco podem estrear pela seleção: a goleira Lorena (Grêmio), as laterais Katrine (Palmeiras) e Bruninha (Santos) e as zagueiras Thais (Palmeiras) e Lauren (São Paulo). “Estamos em um clima de renovação, [corrigir] detalhes, tentando consertar os pequenos erros, que não foram muitos. Acho que essa renovação vai trazer um mar novo e força para os próximos ob

STF envia processo de Eduardo Cunha para Justiça Eleitoral do Rio

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  A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) enviar para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro um processo no qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha foi condenado na Operação Lava Jato.  Os ministros entenderam que a 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, não era competente para julgar o caso. Com a decisão do Supremo, caberá ao juiz eleitoral que receber o processo avaliar se mantém a condenação de Cunha e os demais atos processuais.  Em março de 2017, o ex-parlamentar foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Moro, em regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.  Conforme a sentença, o ex-deputado teria solicitado o pagamento de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África, e recebeu o valor em uma conta na Suíça, Em seguida, a defesa de Cunha recorreu à segunda instância da J

Programa WiFi Brasil será ampliado em 1 mil novos municípios

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    O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Banco do Brasil formalizaram uma parceria com o Ministério das Comunicações para atuarem no Programa Wi-Fi Brasil que vai levar mais de 1 mil pontos de internet banda larga para cidades com pouca ou nenhuma conexão no país. O acordo de cooperação foi assinado na tarde desta terça-feira (14), com a presença do ministro das Comunicações, Fábio Faria, o presidente do Sebrae, Carlos Melles, o presidente do Banco do Brasil, Fausto de Andrade e a presidente da Fundação Banco do Brasil, Eveline Susin. Pelo acordo, BB e Sebrae vão financiar a instalação de 500 novos pontos cada. Esse número deverá ser ampliado e ultrapassar o número de 1,2 mil municípios ao longo da execução da parceria.  O ministro Fábio Faria destacou que levar conexão para as cidades que ainda não possuem o recurso é uma das prioridades da pasta. “Assim que assumimos esse governo, tínhamos mais de 48 milhões de pessoas sem internet

Senado aprova distribuição de absorventes para mulheres de baixa renda

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  O Senado aprovou hoje (14) um projeto de Lei (PL) que prevê a distribuição gratuita de absorventes para estudantes de baixa renda da rede pública e para mulheres em situação de rua ou de vulnerabilidade social. O texto já havia passado pela Câmara e foi aprovado sem alterações. Agora, vai à sanção. O projeto visa promover uma estratégia de saúde e atenção à higiene, combatendo a precariedade menstrual – a falta de acesso a produtos de higiene e a outros itens necessários ao período da menstruação feminina. Itens específicos dessa política, como critérios de quantidade e forma da oferta gratuita de absorventes, serão definidos em regulamento posterior. Os recursos serão da União disponibilizados ao Sistema Único de Saúde (SUS). No caso das mulheres apreendidas e presidiárias, a verba será disponibilizada pelo Fundo Penitenciário Nacional. Serão contempladas as mulheres em idade reprodutiva inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), além de mulheres em

Covid-19: Brasil tem 21 milhões de casos e 587,7 mil mortes

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  O total de pessoas que foram contaminadas pelo novo coronavírus chegou a 21.019.830. Em 24 horas, as autoridades de saúde confirmaram 13.406 diagnósticos positivos. Ontem, o painel de informações da pandemia contabilizava 21.019.830 casos acumulados. Ainda há 323.616 casos em acompanhamento. A definição é dada a casos ativos de pessoas que tiveram o diagnóstico confirmado e estão sendo atendidas por equipes de saúde ou se recuperam em casa. Já a soma de brasileiros que perderam a vida para a pandemia alcançou 587.797 pessoas. Entre ontem e hoje, foram registradas 731 mortes por causa da doença. Ontem, o sistema de informações da pandemia marcava 587.066 óbitos. Ainda há 3.386 mortes em investigação. Nessas situações, os diagnósticos dependem de resultados de exames concluídos apenas após o paciente já ter morrido. O número de pessoas que se recuperaram da covid-19 chegou a 21.108.417. Isso corresponde a 95,7% das pessoas infectadas no Brasil desde o início da p

Violência doméstica: CNJ é contra ampliação da competência de varas

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  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica para se manifestar contra o Projeto de Lei 3.244/2020, que prevê a ampliação das competências das varas de violência de doméstica. Pelo texto, além de processar casos envolvendo agressões contra mulheres, os juizados passariam a analisar questões sobre partilha de bens e divórcios. De acordo com a nota técnica do CNJ, em caso de aprovação da matéria pelo Congresso Nacional, a medida aumentará o volume de processos nessas varas e prejudicará  a análise célere de medidas protetivas solicitadas contra os agressores. Em março, a matéria foi aprovada pelo plenário do Senado e seguiu para tramitação na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados.  Segundo o CNJ, existem no país 139 varas exclusivas para julgamento de processos envolvendo a Lei Maria da Penha. Cerca de 1 milhão de processos tramitam nesses juízos. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha estabelece que todo o cas