A Senacon, Secretaria Nacional do Consumidor, encaminhou ofício ao Confaz, Conselho Nacional de Política Fazendária, pedindo informações sobre a incidência de tributos nos preços de combustíveis automotivos.
O ofício requer informações a respeito das iniciativas de coordenação de autoridades fazendárias estaduais com os órgãos de defesa do consumidor para maior transparência ao público.
Dessa forma, poderão ser discutidas eventuais mudanças na metodologia de cálculo ou mesmo na redução do ICMS sobre combustíveis automotivos, considerando seu impacto no preço final ao consumidor.
O artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor prevê o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes, preço e os riscos que apresentam.
Conforme o Decreto da Transparência do Governo Federal, os postos revendedores de combustíveis automotivos são obrigados a informar os valores estimados de tributos dos combustíveis oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento.
Comentários
Postar um comentário