Com mudanças na organização da administração pública e no regime de contrato de servidores públicos, o relatório da PEC da Reforma Administrativa começou a ser analisado nesta terça-feira, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados.
A PEC 32 altera regras sobre os servidores e empregados públicos, os trabalhadores concursados. A proposta de Emenda à Constituição, enviada pelo governo federal, altera 27 trechos da Constituição e acrescenta 87.
Entre as mudanças citadas, gera debate entre entidades e especialistas, a questão referente à contratação, remuneração e o desligamento de funcionários. O texto restringe a estabilidade dos servidores públicos somente a carreiras típicas de Estado. Os demais, perderiam a estabilidade e passariam a ser contratados por período definido, ou não.
Durante a análise na comissão, o deputado Marcel Van Hattem defendeu o relatório e criticou a diferença salarial entre as iniciativas pública e privada. Por outro lado, o deputado Israel Batista criticou a contratação temporária e disse que o serviço público pode ser prejudicado, caso a proposta seja aprovada.
O relatório do deputado Arthur Maia prevê que os servidores podem ser desligadas do serviço público em alguns casos, a exemplo da chamada “ineficiência de desempenho”. O texto ainda retira alguns benefícios dos servidores públicos civis, como licença prêmio, aumentos retroativos, adicional por tempo de serviço, o fim da redução de jornada sem redução na remuneração. Também acaba com a promoção devido ao tempo de serviço, exclusivamente, e com a incorporação do salário a valores ligados ao exercício.
A proposta do executivo gerou reação de entidades trabalhistas e sindicatos de diversas categorias. A Central Única dos Trabalhadores argumenta que o fim da estabilidade do servidor público abre espaço para “apadrinhamentos” políticos.
Nesta terça-feira, manifestantes protestaram contra a PEC 32, no aeroporto de Brasília, enquanto aguardavam o desembarque de deputados que participam da comissão, para que votem contra o texto do relator.
A análise do mérito, na comissão especial, pode ser estendida até a próxima quinta-feira. Depois disso, o texto segue para votação em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de três quintos dos votos. Em seguida, segue para o Senado.
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