A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou hoje (10) o projeto de lei do Congresso Nacional, encaminhado pelo governo federal e que altera o Orçamento de 2020 para autorizar o reajuste dos policiais civis e militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal (DF). O projeto prevê reajuste de 25% na vantagem pecuniária especial (VPE) de policiais e bombeiros militares e aumento linear de 8% para policiais civis, ambos retroativos a janeiro.
Em seu parecer, o senador Eduardo Gomes (MDB-TO), destaca que o reajuste não implicará aumento das despesas previstas no Orçamento deste ano e que os recursos sairão do Fundo Constitucional do DF. Para o reajuste, válido para todos os postos da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, serão alocados R$ 364,29 milhões do fundo e R$ 140,68 milhões no valor dos subsídios dos cargos das carreiras da Polícia Civil.
"Em consequência, face ao não incremento dos recursos do Fundo caberá ao Distrito Federal dispor sobre a distribuição desses montantes, em estrita obediência às suas finalidades legais, de forma a atender as recomposições já referidas", acrescenta o relator.
Antes, o colegiado aprovou parecer sobre a Medida Provisória (MP) 921/2020, que abriu crédito extraordinário de R$ 11.287.803,00 em favor do Ministério da Defesa. Boa parte do dinheiro foi usada na operação de repatriamento de 34 brasileiros que estavam na cidade de Wuhan, na China, epicentro da epidemia de coronavírus.
A reunião da comissão nesta terça-feira foi marcada em caráter extraordinário para debater e votar os três projetos de lei do Congresso Nacional que tratam da regulamentação do Orçamento Impositivo.
Os projetos fazem parte do acordo que manteve os vetos presidenciais sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) na última sessão conjunta do Congresso Nacional.
Duas das propostas regulamentam a execução de emendas impositivas com critérios que podem barrar a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais ou de bancada e a outra altera a Lei Orçamentária Anual (LOA) para transformar R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral do Orçamento em gastos discricionários do Executivo, sem a obrigação de execução.
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