Introdução Em uma votação de grande repercussão para a economia criativa e para o mercado de comunicação no país, a Câmara dos Deputados aprovou, na noite de terça-feira (4/11/2025), o texto-base do Projeto de Lei (PL) nº 8.889/2017. O projeto, que estabelece o Marco Regulatório do Streaming no Brasil, impõe obrigações de investimento em conteúdo nacional e institui a cobrança gradual da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) sob