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O Tribunal de Contas da União (TCU) colocou sob lupa uma das práticas mais silenciosas e prejudiciais ao bolso do produtor brasileiro: a venda casada na concessão de crédito rural. O plenário da Corte avalia nesta semana a abertura de uma fiscalização rigorosa para apurar se instituições financeiras federais estão condicionando a liberação de financiamentos à contratação compulsória de produtos acessórios, como títulos de capitalização, seguros de vida e consórcios. Em um cen

O Marco Decisivo do Caso Master no Supremo O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um passo definitivo na tramitação de um dos processos mais acompanhados pela comunidade jurídica e pelo setor corporativo nos últimos anos: o chamado "Caso Master". A Corte agendou para a próxima semana o início dos depoimentos de testemunhas e envolvidos, marcando a transição da fase de instrução documental para a fase de prova oral. Esta decisão não é apenas um trâmite processual rotineiro; ela

O ano judiciário de 2026 inicia-se sob o signo da transição tributária e da busca pela estabilidade nas relações entre o Fisco e o contribuinte. Em uma decisão de grande repercussão para o mercado financeiro e para o planejamento societário das empresas brasileiras, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de medida cautelar, decidiu prorrogar até o final de janeiro de 2026 o prazo para a aprovação de lucros e dividendos sob as regras anteriores à nova legislação de tributa

Em uma decisão emblemática para a proteção dos direitos fundamentais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que a União deve garantir o fornecimento contínuo do medicamento Mitotano a pacientes diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida atende a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e reverte uma decisão de primeira instância, estabelecendo que o Estado não pode se omitir diante de enferm

Na data de 8 de janeiro de 2026, o Brasil assistiu a um importante evento político com a entrega da carta de demissão do ex-ministro do STF, Ricardo Lewandowski, ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A saída de Lewandowski do Ministério da Justiça e Segurança Pública marca não apenas o fim de um mandato de quase dois anos, mas também reflete uma série de desafios enfrentados durante sua gestão. Vamos explorar os detalhes dessa transição e o contexto político em que ela oco

Nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, com a retomada plena das atividades do Poder Judiciário após o recesso forense, ganha destaque a recente e definitiva consolidação de entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os critérios de admissibilidade para ações previdenciárias. A Corte fixou balizas rigorosas que condicionam o ingresso de processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à comprovação de um "requerimento a

O ano judiciário de 2026 inicia-se sob a égide de profundas transformações estruturais e compromissos institucionais renovados. Com a publicação das 10 Metas Nacionais do Poder Judiciário para este ciclo, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil sinaliza uma priorização sem precedentes em pautas de sustentabilidade ambiental e equidade de gênero. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) e os tribunais superiores preparam-se para mediar o impacto

Nos últimos tempos, a Lavoro tem sido um tema de grande relevância no cenário do agronegócio brasileiro. Com a homologação da sua recuperação extrajudicial, a negociação para a venda da Crop Care e a recente troca de seu CEO, a empresa está passando por mudanças significativas que podem impactar não apenas o seu futuro, mas também o setor agrícola como um todo. Neste artigo, vamos explorar o contexto dessas transformações, os desafios enfrentados e as perspectivas que se apre

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a deliberar sobre um caso de grande relevância que envolve a empresa Axia e a União, no que diz respeito ao poder de voto dentro da companhia. Este julgamento não é apenas uma questão jurídica, mas também uma intersecção entre direito, economia e negócios, refletindo o ambiente empresarial do Brasil. Neste artigo, exploraremos o contexto jurídico e empresarial do caso, a importância deste julgamento e seus possíveis impactos sobre a go

Recentemente, a decisão da Justiça da Inglaterra que declarou a mineradora BHP culpada pelo desastre de Mariana (MG) trouxe à tona discussões intensas sobre a responsabilidade ambiental e social das empresas. Essa decisão não apenas reacendeu o debate sobre o desastre ocorrido em 2015, mas também mobilizou a opinião pública em Minas Gerais, especialmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Neste artigo, vamos explorar o histórico do caso, os impactos ambientais

A Copasa, companhia de saneamento básico de Minas Gerais, está no centro de uma intensa discussão sobre sua possível privatização e o referendo que pode decidir seu futuro. Recentemente, a Justiça se manifestou sobre a validade da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Referendo e isso tem movimentado o cenário político e social do estado. Neste post, vamos explorar os diferentes aspectos dessa polêmica, os impactos da privatização nos serviços de saneamento, e

Introdução: O Desfecho de um Caso que Chocou o Esporte A morte do octacampeão mundial de jiu-jítsu, Leandro Lo , em agosto de 2022, chocou o Brasil e a comunidade global das artes marciais. Um ícone do esporte, Lo foi baleado após uma confusão em uma casa de shows em São Paulo. O réu, um policial militar , foi imediatamente preso, mas o destino judicial do caso acaba de sofrer uma reviravolta: o PM foi absolvido e deixou a prisão militar . O desfecho desta ação penal levanta

Introdução: Um Cenário Complexo no Judiciário Brasileiro O tabuleiro político-judicial brasileiro segue em efervescência, com desdobramentos significativos envolvendo figuras proeminentes. Recentemente, duas notícias-chave dominaram o noticiário: o Supremo Tribunal Federal (STF) finalizou o julgamento de recursos relacionados ao ex-presidente Jair Bolsonaro  e, em um movimento que pode reconfigurar investigações sensíveis, a Polícia Federal (PF) sugeriu a inclusão do tenente-

Recentemente, o Brasil passou por um momento de grande importância em sua história democrática. Em novembro de 2025, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de dez réus, incluindo nove militares de alta patente e um agente da Polícia Federal. Esses indivíduos foram acusados de tentativa de golpe de Estado. Este caso não é apenas um evento no calendário jurídico do país, mas um marco decisivo para a Justiça brasileira e o Estado Democrático de

Recentemente, Bradesco e Itaú, dois dos principais credores da operadora Oi, apresentaram um pedido à Justiça para suspender o decreto de falência da empresa. Tal decisão reflete a preocupação com a continuidade das operações da Oi e de suas relações com grandes clientes. Vamos explorar os detalhes desse pedido e o impacto que a situação da Oi pode ter no setor de telecomunicações e conectividade no Brasil. A Situação da Oi e o Pedido dos Credores A Oi, que já enfrentava difi

O cenário econômico brasileiro está sempre em constante evolução, e a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à MMX, mineradora pertencente a Eike Batista, atraiu a atenção de muitos. Em uma decisão proferida em novembro de 2025, o STJ manteve o processo de falência da MMX, que já havia sido declarada falida em 2021, devido a dívidas que totalizam impressionantes R$ 440 milhões. Neste post, vamos explorar as implicações dessa decisão e o que ela signi

Após cem dias em prisão domiciliar, Jair Bolsonaro enfrenta uma série de desafios pessoais e políticos que refletem uma crise mais ampla na direita brasileira. Com relatos de queixas de aliados e tensões internas, fica claro que a situação não é apenas um reflexo do seu estado físico, mas também do ambiente em que a política brasileira opera atualmente. Detalhe da bandeira brasileira, indicando a turbulência política no Brasil. Impacto das visitas na estratégia de Bolsonaro J

A crescente complexidade das atividades do crime organizado no Brasil gerou a necessidade de ações mais incisivas. Um estudo recente, publicado em fevereiro de 2025, ressalta a importância vital da rastreabilidade na cadeia produtiva de bens como ouro, combustíveis, tabaco e bebidas. Essa análise revela que o crime organizado movimenta cerca de R$ 146,8 bilhões por ano no país, impactando diretamente a segurança e a economia. Vamos explorar mais sobre essa questão, que é de s

Em um desdobramento histórico e de repercussão significativa, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade, com quatro votos a zero, manter a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais seis réus envolvidos na ação penal relacionada à trama golpista. Essa decisão, ocorrida em novembro de 2025, foi um marco no cenário político e jurídico brasileiro, refletindo a resposta do sistema judiciário a uma das crises mais profundas enfrentadas pe

Introdução A notícia da entrada de algumas das maiores holdings  e distribuidoras de insumos do agronegócio brasileiro em processos de Recuperação Judicial (RJ) acendeu um sinal de alerta vermelho em toda a cadeia produtiva. Com dívidas que, em conjunto, somam impressionantes dezenas de bilhões de reais – montantes que superam o PIB de muitos estados – o movimento dessas gigantes gera um impacto sísmico na confiança do mercado. Esse choque imediato ameaça a estabilidade do cr