STJ Fixa Regras Rigorosas para Ações contra o INSS: O Fim da "Aventura Jurídica" no Direito Previdenciário

Nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, com a retomada plena das atividades do Poder Judiciário após o recesso forense, ganha destaque a recente e definitiva consolidação de entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os critérios de admissibilidade para ações previdenciárias. A Corte fixou balizas rigorosas que condicionam o ingresso de processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à comprovação de um "requerimento administrativo apto". A decisão marca o início do ano judiciário com um recado claro: o Judiciário não deve ser a primeira instância de atendimento, mas sim um órgão de controle de legalidade.

A relevância da matéria é absoluta para a ordem jurídica brasileira, uma vez que o Direito Previdenciário responde por uma das maiores fatias de litigiosidade no país. Para o cidadão, a decisão altera a forma como se busca a concessão ou revisão de aposentadorias e benefícios, exigindo maior zelo técnico antes mesmo da contratação de um advogado para litigar em juízo. O impacto imediato é a busca pela redução do congestionamento processual, priorizando casos onde houve, de fato, uma resistência injustificada da autarquia federal.

2. O Detalhe do Acórdão: A Exigência da Documentação Mínima

O entendimento firmado pelo STJ estabelece que o "interesse de agir" — condição fundamental para que um processo exista — depende da apresentação de documentação mínima suficiente na via administrativa. Não basta apenas protocolar um pedido no INSS e, diante do indeferimento por falta de provas, recorrer imediatamente ao juiz. A Corte definiu que, se o segurado apresenta um requerimento incompleto ou deixa de atender a exigências de complementação feitas pelo instituto, o processo judicial poderá ser extinto sem julgamento do mérito.

O relator e os demais ministros da Primeira Seção pontuaram que o INSS tem o dever legal de intimar o segurado para suprir lacunas na instrução do pedido. Contudo, se a autarquia cumprir seu papel e o cidadão permanecer inerte, ou se o pedido original for tão genérico que impossibilite a análise, não haverá "pretensão resistida". Em termos práticos, o STJ valida o indeferimento administrativo por culpa do requerente, impedindo que essa falha seja corrigida diretamente no tribunal sem passar por uma nova análise administrativa adequada.

3. O Precedente Legal e Implicações Futuras na Jurisprudência

Esta decisão atua como um potente precedente para a estabilização da jurisprudência previdenciária. Ao longo dos últimos anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) já havia sinalizado a necessidade do prévio requerimento administrativo (Recurso Extraordinário 631.240). O que o STJ faz agora em 2026 é refinar esse conceito, combatendo a chamada "judicialização predatória", onde processos são abertos com instrução precária na esperança de que a perícia judicial ou a dilação probatória em juízo resolva o que deveria ter sido feito no guichê (físico ou digital) do INSS.

As implicações futuras são profundas para a advocacia previdenciária. Espera-se que juízes federais de todo o país passem a ser muito mais rigorosos na análise da petição inicial, verificando se o processo administrativo (PA) anexado contém os elementos que o STJ agora exige. Isso deve forçar uma profissionalização ainda maior da fase administrativa, elevando o padrão de prova documental exigido antes da judicialização, o que tende a dar mais segurança jurídica às decisões e evitar sentenças baseadas em provas colhidas tardiamente.

4. O Impacto no Cidadão Comum: Direitos e Novos Cuidados

Para o segurado que busca aposentadoria, auxílio-doença ou pensão, o cenário exige maior atenção. A ideia de que "perder no INSS é o caminho natural para ganhar no juiz" torna-se perigosa. Se o cidadão não apresentar os laudos médicos corretos, as certidões de tempo de contribuição ou os documentos de atividade rural de forma organizada já no primeiro requerimento, ele corre o risco de ver seu processo judicial rejeitado logo no início por falta de interesse de agir.

Isso significa que o custo de tempo e dinheiro pode aumentar para quem não se preparar. Um processo extinto sem resolução de mérito obriga o cidadão a recomeçar do zero na via administrativa, gerando atrasos que podem durar meses ou anos. Por outro lado, para o cidadão que instrui seu pedido corretamente e ainda assim sofre uma negativa injusta da autarquia, a decisão oferece um caminho mais limpo, pois o Judiciário terá menos processos "vazios" para julgar, podendo dar celeridade aos casos de real injustiça administrativa.

5. Opiniões e Críticas: O Debate sobre o Acesso à Justiça

O tema divide opiniões entre especialistas. De um lado, juristas e órgãos de controle defendem que a medida é essencial para a eficiência do sistema, evitando que o Poder Judiciário se transforme em um "super-INSS", absorvendo funções burocráticas que não lhe competem. Argumentam que a segurança jurídica é fortalecida quando as regras de ingresso em juízo são claras e objetivas.

Por outro lado, entidades de defesa dos segurados e parte da advocacia manifestam preocupação. A crítica central é que a exigência de "documentação mínima apta" é um conceito subjetivo que pode ser usado como barreira para o acesso à justiça, especialmente para cidadãos de baixa escolaridade ou que vivem em regiões com pouco acesso a serviços digitais. Alega-se que muitas vezes o INSS não orienta o segurado de forma adequada, e punir o cidadão com a extinção do processo judicial pode ferir o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

A definição desses critérios pelo STJ é um marco para a maturidade do sistema jurídico brasileiro em 2026. A busca pelo equilíbrio entre o direito individual de acesso à justiça e a necessidade coletiva de um Judiciário célere e não sobrecarregado é o grande desafio da década. Estar bem informado e contar com assessoria técnica qualificada nunca foi tão determinante para a garantia de direitos previdenciários. Para compreender como essas e outras decisões impactam o seu patrimônio e a sua aposentadoria, sintonize na Rádio AGROCITY. Acompanhe diariamente nossas análises exclusivas e entrevistas com os principais juristas do país, traduzindo o direito para a sua realidade.