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Em uma decisão emblemática para a proteção dos direitos fundamentais, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que a União deve garantir o fornecimento contínuo do medicamento Mitotano a pacientes diagnosticados com carcinoma adrenocortical (CAC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). A medida atende a um recurso do Ministério Público Federal (MPF) e reverte uma decisão de primeira instância, estabelecendo que o Estado não pode se omitir diante de enferm

Nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, com a retomada plena das atividades do Poder Judiciário após o recesso forense, ganha destaque a recente e definitiva consolidação de entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os critérios de admissibilidade para ações previdenciárias. A Corte fixou balizas rigorosas que condicionam o ingresso de processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à comprovação de um "requerimento a

O ano judiciário de 2026 inicia-se sob a égide de profundas transformações estruturais e compromissos institucionais renovados. Com a publicação das 10 Metas Nacionais do Poder Judiciário para este ciclo, estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Brasil sinaliza uma priorização sem precedentes em pautas de sustentabilidade ambiental e equidade de gênero. Paralelamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) e os tribunais superiores preparam-se para mediar o impacto

Introdução O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (05/11/2025), um dos julgamentos mais sensíveis e com maior impacto social em pauta: a aplicação do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) aos contratos de planos de saúde, especialmente aqueles firmados antes da vigência da lei. A Corte discute a validade dos reajustes por mudança de faixa etária para consumidores com mais de 60 anos, uma prática que historicamente elevou de forma exponencial os custos d