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Nesta quarta-feira, 7 de janeiro de 2026, com a retomada plena das atividades do Poder Judiciário após o recesso forense, ganha destaque a recente e definitiva consolidação de entendimento da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os critérios de admissibilidade para ações previdenciárias. A Corte fixou balizas rigorosas que condicionam o ingresso de processos judiciais contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à comprovação de um "requerimento a

O cenário econômico brasileiro está sempre em constante evolução, e a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em relação à MMX, mineradora pertencente a Eike Batista, atraiu a atenção de muitos. Em uma decisão proferida em novembro de 2025, o STJ manteve o processo de falência da MMX, que já havia sido declarada falida em 2021, devido a dívidas que totalizam impressionantes R$ 440 milhões. Neste post, vamos explorar as implicações dessa decisão e o que ela signi