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O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um dos marcos mais importantes da história do direito digital brasileiro ao proclamar os ajustes finais na tese de repercussão geral sobre a responsabilização civil das plataformas digitais. O julgamento redefine a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estipulando que as provedoras de redes sociais passam a responder de forma solidária por danos decorrentes de conteúdos ilícitos gerados por terceiros em hipóteses especí

O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um entendimento de profunda relevância para a organização político-administrativa do país e para a proteção dos trabalhadores. O Plenário da Suprema Corte chancelou a tese de que a Justiça do Trabalho detém a competência constitucional absoluta para processar e julgar Ações Civis Públicas (ACPs) que busquem a implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral. A decisão abrange inclusive os espaços da adminis