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O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou um dos marcos mais importantes da história do direito digital brasileiro ao proclamar os ajustes finais na tese de repercussão geral sobre a responsabilização civil das plataformas digitais. O julgamento redefine a aplicação do artigo 19 do Marco Civil da Internet, estipulando que as provedoras de redes sociais passam a responder de forma solidária por danos decorrentes de conteúdos ilícitos gerados por terceiros em hipóteses especí

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou de forma definitiva um dos julgamentos mais impactantes da história recente do Direito Digital no Brasil. Na sessão plenária, a Corte rejeitou os embargos de declaração movidos pelas principais plataformas de tecnologia e fixou o prazo improrrogável de 60 dias para que as empresas implementem mudanças estruturais profundas em seus sistemas de moderação. A decisão estabelece o chamado "dever de cuidado", obrigando as redes sociais a ag