O Embate entre o Fisco e a Sobrevivência Empresarial Nesta terça-feira, 17 de março de 2026, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943. O alvo da contestação é um dispositivo da recém-aprovada Lei Complementar 225/2026, que instituiu o novo Código de Defesa do Contribuinte. A norma veda expressamente o pedido de recuperação judicial a empresas classificadas como "dev
