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O Novo Marco Fiscal e a Reorganização do Estado O cenário político brasileiro em 2026 atinge um ponto de inflexão com a consolidação das leis complementares que regulamentam a Reforma Tributária. Após anos de debates acalorados entre as bancadas temáticas e o Poder Executivo, o texto final aprovado pelo Congresso Nacional redefine a forma como a riqueza é tributada no país. Esta movimentação não é apenas uma mudança contábil, mas uma reestruturação do pacto federativo que imp

O LIMITE DA AUTONOMIA LOCAL NA EDUCAÇÃO O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta semana, um importante entendimento sobre os limites legislativos de estados e municípios em matéria educacional. Em decisão unânime, o Plenário invalidou leis do estado do Amazonas e do município de Navegantes (SC) que proibiam o uso de linguagem neutra em instituições de ensino e editais de concursos públicos. O julgamento reafirma que questões ligadas às diretrizes e bases da educação