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O Embate entre o Fisco e a Sobrevivência Empresarial Nesta terça-feira, 17 de março de 2026, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7943. O alvo da contestação é um dispositivo da recém-aprovada Lei Complementar 225/2026, que instituiu o novo Código de Defesa do Contribuinte. A norma veda expressamente o pedido de recuperação judicial a empresas classificadas como "dev

Introdução A notícia da entrada de algumas das maiores holdings e distribuidoras de insumos do agronegócio brasileiro em processos de Recuperação Judicial (RJ) acendeu um sinal de alerta vermelho em toda a cadeia produtiva. Com dívidas que, em conjunto, somam impressionantes dezenas de bilhões de reais – montantes que superam o PIB de muitos estados – o movimento dessas gigantes gera um impacto sísmico na confiança do mercado. Esse choque imediato ameaça a estabilidade do cr