Introdução O direito de existir legalmente, expresso na Certidão de Nascimento , é o primeiro e mais fundamental de todos os direitos humanos e de cidadania. No entanto, em um país de dimensões continentais como o Brasil, o desafio do sub-registro civil  — a ausência do registro de nascimento no prazo legal — persiste, concentrando-se perigosamente nas áreas rurais e entre as populações vulneráveis e tradicionais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção Minas Gerais, ao

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