📜 Direito Básico: O Combate ao Sub-registro Civil e a Garantia de Cidadania no Campo Mineiro

Introdução

O direito de existir legalmente, expresso na Certidão de Nascimento, é o primeiro e mais fundamental de todos os direitos humanos e de cidadania. No entanto, em um país de dimensões continentais como o Brasil, o desafio do sub-registro civil — a ausência do registro de nascimento no prazo legal — persiste, concentrando-se perigosamente nas áreas rurais e entre as populações vulneráveis e tradicionais. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seção Minas Gerais, ao lançar uma campanha de conscientização e busca ativa, coloca a força da advocacia mineira no front dessa batalha, que é crucial para garantir a dignidade plena no campo.

Para os habitantes de comunidades isoladas e pequenas propriedades rurais de Minas Gerais, a falta da certidão de nascimento é uma barreira invisível que nega o acesso a programas sociais, à saúde básica, à matrícula escolar e, em última instância, à própria justiça. Sem o documento, o indivíduo está legalmente invisível para o Estado.

A Invisibilidade Jurídica e Suas Consequências no Campo

A taxa de sub-registro em áreas rurais de Minas Gerais, embora tenha diminuído nas últimas décadas graças aos esforços conjuntos do Poder Judiciário (Provimento 140 do CNJ) e dos cartórios, ainda é motivo de alerta. O problema afeta principalmente crianças e idosos que nasceram em casa, em locais distantes dos cartórios, ou cujas famílias não tiveram acesso à informação sobre a gratuidade do primeiro registro.

As consequências dessa invisibilidade são devastadoras no contexto rural:

• Negação de Direitos Sociais: O cidadão sem registro não pode acessar benefícios previdenciários (como a aposentadoria rural), nem programas de transferência de renda como o Bolsa Família ou o Auxílio Emergencial em momentos de crise.

• Acesso à Terra: Sem identidade legal, o produtor rural tem extrema dificuldade em comprovar a posse ou propriedade de sua terra, sendo excluído de programas de crédito agrícola (como o Plano Safra) e de regularização fundiária.

• Voto e Representação: A falta de documentos impede o exercício do voto e a participação política, limitando a capacidade dessas comunidades de eleger representantes que lutem por suas causas.

Estratégias da OAB/MG e o Papel dos Mutirões

A campanha da OAB/MG foca em dois pilares: informação e ação itinerante.

1. Conscientização e Parceria: Uso de mídias regionais (como a Rádio AGROCITY) e líderes comunitários para informar sobre a gratuidade do registro e o processo de registro tardio (quando o registro é feito após o prazo legal). A parceria com sindicatos rurais e associações de produtores é vital.

2. Mutirões de Cidadania: A Ordem, em conjunto com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e cartórios, organiza mutirões de Justiça Itinerante que se deslocam até comunidades quilombolas, assentamentos e áreas de difícil acesso. Nesses mutirões, advogados voluntários oferecem assessoria jurídica gratuita para iniciar o processo de registro tardio, que pode exigir uma audiência simplificada com um juiz para comprovação dos fatos.

Desafio Logístico: O principal obstáculo é geográfico. O extenso território mineiro, com suas montanhas e vales, dificulta o transporte e a comunicação, exigindo que a estratégia de busca ativa seja planejada com base em mapas de vulnerabilidade social.

O Registro Civil como Fator de Desenvolvimento Local

Erradicar o sub-registro não é apenas um ato de justiça, mas um investimento em desenvolvimento. Quando um indivíduo é registrado, ele passa a gerar dados para o Estado (saúde, educação, demografia), permitindo a criação de políticas públicas mais precisas e eficientes.

No contexto de Minas, o registro civil permite que a população rural seja plenamente incluída nos mecanismos de mercado, participando da economia formal e garantindo a sucessão familiar na gestão da propriedade rural com segurança jurídica. É a legalidade que confere valor ao trabalho e à terra.

Conclusão

O combate ao sub-registro é uma responsabilidade coletiva que envolve o poder público, a sociedade civil e, de forma essencial, a advocacia. A iniciativa da OAB/MG é um lembrete de que o acesso à cidadania plena é um direito inegociável e a base para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa, do centro urbano à fazenda mais remota.

Se você ou alguém em sua comunidade não possui a certidão de nascimento, procure a OAB da sua subseção ou a Defensoria Pública local. O registro é gratuito e é o seu primeiro direito!

Acompanhe nossa cobertura especial sobre os mutirões de cidadania e os avanços na legislação de Direitos Humanos. Sintonize a Rádio AGROCITY para entrevistas com advogados e defensores públicos sobre a importância da documentação básica no seu dia a dia.