🚦 Regulamentação 2.0: Motoristas de Aplicativo em BH Enfrentam Novos Cenários de Previdência e Segurança

Rádio AGROCITY
há 7 dias
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Introdução (Lide de Formalização)

O trabalho dos motoristas de aplicativo, essencial para a mobilidade urbana de Belo Horizonte, está entrando em uma nova era de formalização e segurança jurídica. Enquanto a legislação federal avança em questões cruciais como a contribuição previdenciária, a capital mineira se concentra em regulamentar o transporte de passageiros por motocicletas (moto-app), uma modalidade crescente que exige normas específicas de segurança. O ano de 2026 se desenha como um divisor de águas na relação entre trabalhadores, plataformas e o Poder Público.

O Efeito da Lei Federal: INSS e Remuneração Mínima

A proposta de regulamentação federal para motoristas de aplicativos de quatro rodas, em trâmite no Congresso Nacional, promete alterar significativamente a estrutura financeira e a segurança social da categoria. Os pontos centrais incluem:

Autonomia com Previdência: O modelo proposto mantém o vínculo do motorista como autônomo, mas estabelece a obrigatoriedade da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O motorista deverá contribuir com 7,5% da remuneração, enquanto as empresas (plataformas) ficam responsáveis por recolher 20% sobre essa base de cálculo.
Remuneração por Hora: O projeto também prevê um valor mínimo por hora trabalhada, visando garantir que o motorista receba, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo, além de cobrir os custos operacionais (combustível, manutenção).
Impacto em BH: Para os milhares de motoristas que circulam diariamente em Belo Horizonte, essa mudança representa um passo crucial rumo à segurança social, garantindo acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade, uma demanda antiga da categoria.

BH e a Regulamentação do Moto-App: Foco na Segurança

Paralelamente ao debate federal, a Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH) tem avançado na regulamentação do serviço de transporte de passageiros por motocicletas por aplicativo. Após ser aprovado em primeiro turno, o Projeto de Lei busca estabelecer critérios de segurança e operação para uma atividade que movimenta cerca de 120 mil motociclistas na capital.

Item Regulamentado	Exigência para o Motorista (PL em Trâmite na CMBH)	Exigência para a Plataforma (PL em Trâmite na CMBH)
Habilitação	CNH com categoria A e Curso Específico para transporte de passageiros.	Não se aplica.
Segurança	Uso obrigatório de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), como capacete homologado.	Obrigação de fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e uso de EPI.
Monitoramento	Não se aplica.	Manter sistema de monitoramento de velocidade e rastreamento em tempo real das corridas.
Seguro	Ter Seguro contra Acidentes Pessoais a Passageiros (APP).	Não se aplica.

A aprovação final da lei municipal dará à capital mineira as ferramentas necessárias para fiscalizar a atividade, aumentar a segurança dos usuários e garantir que apenas motociclistas devidamente qualificados e com veículos regularizados atuem na modalidade.

Desafios e Próximos Passos na Mobilidade

Além da regulamentação do trabalho e da segurança, Belo Horizonte discute outras pautas importantes para a mobilidade em 2026:

Uso de Faixas Exclusivas: Há um projeto de lei em tramitação na CMBH que propõe permitir que motoristas de aplicativo utilizem as faixas exclusivas de ônibus em horários específicos. A medida visa reduzir o tempo de viagem e desafogar o trânsito, mas gera debate sobre o possível impacto na velocidade do transporte público.
Qualidade da Frota: As empresas continuam a atualizar as exigências para os veículos. A Uber, por exemplo, já anunciou mudanças no ano de fabricação mínimo aceito e na lista de modelos para as categorias Black e Comfort a partir de janeiro de 2026, buscando elevar o padrão de qualidade e conforto do serviço.

O cenário em Belo Horizonte reflete a busca nacional por um equilíbrio entre a inovação tecnológica das plataformas e a necessidade de garantir direitos trabalhistas, segurança dos usuários e uma gestão eficiente do trânsito.