O Teste da Reforma: Como o Agronegócio Brasileiro Encara o Novo Sistema Tributário em 2026

Introdução: O Início de uma Nova Era Fiscal

Nesta segunda-feira, 5 de janeiro de 2026, o Brasil entra oficialmente em um território econômico inexplorado. Com o início do novo ano fiscal, as engrenagens da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132) começam a girar de forma prática, inaugurando o chamado "período de teste". Este movimento não representa apenas uma mudança contábil, mas uma transformação institucional profunda que altera a relação entre o Estado, o contribuinte e, fundamentalmente, o setor produtivo rural, motor da economia nacional e mineira.

O debate que nos trouxe até aqui foi marcado por anos de negociações intensas entre as bancadas parlamentares, governadores e entidades de classe. A transição que se inicia hoje foi desenhada para evitar choques imediatos, mas exige do produtor rural uma adaptação sem precedentes em seus processos de gestão, emissão de documentos e planejamento tributário. O cenário político de 2026 será definido pela capacidade de ajuste das instituições a este novo modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA) Dual.

O Detalhe da Proposta: A Alíquota de Teste e o IVA Dual

O coração da reforma que passa a vigorar hoje é a substituição do antigo e complexo sistema de impostos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo IVA Dual, composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados e municípios. Neste primeiro ano de 2026, a alíquota aplicada é de caráter experimental: 1% no total, sendo 0,9% destinado à CBS e 0,1% ao IBS.

Esta fase inicial serve como um "termômetro" para o Governo Federal e para o Comitê Gestor. O objetivo é mensurar a arrecadação e ajustar os sistemas de tecnologia da informação antes da extinção definitiva dos tributos federais antigos, prevista para 2027. Para o produtor rural, a grande mudança imediata reside na obrigatoriedade de registro e na conformidade digital, com a nova Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) assumindo um papel central na validação de créditos tributários.

Impacto no Setor Produtivo: Agronegócio e Economia

Para o agronegócio, a Reforma Tributária de 2026 traz um misto de simplificação e novos desafios regulatórios. Um dos pontos mais sensíveis é a manutenção da competitividade. A nova legislação garantiu a isenção total para produtores rurais com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões, uma vitória política da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) para proteger a agricultura familiar e os pequenos produtores da complexidade do novo regime.

Entretanto, para os médios e grandes produtores, a transição exige atenção redobrada. O sistema de "não-cumulatividade plena" permite que o imposto pago nos insumos (como sementes, fertilizantes e máquinas) seja transformado em crédito para abater o imposto devido na venda do produto final. Em Minas Gerais, estado com forte presença na cafeicultura e produção de grãos, a eficiência na gestão desses créditos será o diferencial entre o lucro e o prejuízo. Além disso, a desoneração da Cesta Básica Nacional, com alíquota zero para itens essenciais como arroz e feijão, busca equilibrar o custo de vida, impactando diretamente o consumo interno.

O Debate Político e as Divergências Institucionais

Apesar da implementação ter começado, o clima em Brasília e na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) ainda é de vigilância. De um lado, a base aliada do Governo Federal defende que o novo sistema trará transparência e reduzirá o "Custo Brasil", eliminando a cumulatividade que encarecia as exportações. Do outro, setores da oposição e representantes de estados produtores expressam preocupação com a perda de autonomia federativa e a possível elevação da carga tributária sobre o setor de serviços, que dá suporte logístico ao campo.

Em Minas Gerais, o debate se concentra na compensação de perdas de arrecadação do ICMS. O governo estadual tem monitorado de perto a instalação do Conselho Federativo, órgão que será responsável por centralizar e redistribuir a arrecadação do IBS. A grande divergência política para 2026 reside na definição das alíquotas definitivas: enquanto o setor produtivo pressiona por um teto que garanta a neutralidade da carga, técnicos do Ministério da Fazenda argumentam que os índices dependerão da performance da arrecadação durante este ano de teste.

Cenários Futuros e Próximos Passos

O calendário da reforma é longo e se estende até 2033, mas os próximos meses de 2026 serão cruciais para consolidar a segurança jurídica do sistema. O Congresso Nacional deve votar leis complementares que ainda detalham regimes específicos, como o do biocombustível e do setor sucroenergético — temas vitais para a matriz econômica mineira. Outro ponto de atenção é o "Imposto Seletivo", o chamado "imposto do pecado", que deve ter suas alíquotas debatidas para produtos que geram danos à saúde ou ao meio ambiente, podendo afetar cadeias produtivas específicas.

A expectativa é que, até o final do primeiro semestre, o governo apresente o primeiro balanço da arrecadação do IVA Dual. Parlamentares já sinalizam que, caso a carga tributária mostre sinais de elevação acima do previsto, novos projetos de lei para ajustes de alíquotas serão apresentados em regime de urgência. A previsibilidade orçamentária para o Plano Safra 2026/2027 também dependerá da estabilidade deste novo ambiente fiscal.

A Reforma Tributária não é apenas um conjunto de regras técnicas; é um novo contrato social entre quem produz e quem governa. Em um cenário de transição, a informação correta é a ferramenta mais valiosa para o cidadão e para o produtor rural. Acompanhar a tramitação das leis complementares e as decisões dos tribunais superiores será essencial para garantir que o desenvolvimento econômico de Minas Gerais e do Brasil não seja freado por burocracias.

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