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CNMP: Fux impede uso de advertência contra Deltan em novos julgamentos

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  O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux decidiu hoje (17) que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) não pode usar a pena de advertência aplicada no ano passado ao procurador Deltan Dallagnol em novos julgamentos. Na sessão de amanhã (18), novos processos que questionam a conduta de Dallagnol no comando da força-tarefa da Operação Lava Jato devem ser julgados.  Pela decisão do ministro, os conselheiros não poderão agravar a situação do procurador com base na pena anterior de advertência, que é a mais branda das sanções que o CNMP pode aplicar a membros do Ministério Público (MP), mas em caso de reincidência pode resultar em punições mais graves, como a suspensão das atividades funcionais. A sanção também prejudica a promoção no cargo.  Em novembro do ano passado, Deltan foi punido pelo conselho com uma advertência por ter dito em entrevista que ministros do Supremo Tribunal Federal (S

Ainda sem acordo, Fux marca quarta reunião sobre tabela de frete

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Após cerca de três horas de reunião a portas fechadas com caminhoneiros e representantes do setor produtivo, de transportadoras e da Advocacia-Geral da União (AGU), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que “por muito pouco” não foi alcançado um entendimento, motivo pelo qual decidiu marcar uma quarta rodada de conciliação para 27 de abril. “Hoje surgiram novas propostas e por muito pouco não se chegou a uma negociação. Só que essa proposta era tão nova que eles pediram uma nova rodada de negociação para amadurecer esses novos números que surgiram”, disse Fux após a reunião desta terça-feira (10). Segundo o ministro, a nova proposta envolve o cálculo de um preço médio que vigoraria como piso para o transporte de cargas por determinado período de tempo, após o qual o mercado passaria a se regular por conta própria. Ele, contudo, não entrou em maiores detalhes. Negociação Fux disse ter indagado às partes se preferiam que o tema fosse logo julgado no plenário