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Capes suspende por 90 dias pagamento de dívidas de ex-bolsistas

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A Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) publicou hoje (21), no Diário Oficial da União , portaria suspendendo - por 90 dias - os prazos de parcelamento de dívidas de ex-bolsistas ou qualquer beneficiário de auxílio da instituição que ainda não tenham sido inscritas na dívida ativa da União.               Segundo a Capes, a medida foi tomada em reconhecimento do estado de calamidade pública e da necessidade de adotar medidas destinadas a minimizar os impactos causados pela pandemia do novo coronavírus (covid-19). A portaria disciplina um instrumento anterior da Capes que trata da regulamentação para o pagamento das dívidas. O texto determina que as dívidas terão que ser pagas no prazo máximo de 60 parcelas mensais, com valor superior a R$ 200 para pessoas jurídicas e R$ 50 para pessoas físicas. Devedor interessado Pela portaria, a suspensão dos prazos será concedida mediante requerimento do devedor interessado. O texto diz, ainda, que a

Portaria detalha diretrizes do AgroNordeste

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O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou, no Diário Oficial da União de hoje (21), portaria que coloca sob sua responsabilidade o Plano de Ação para o Nordeste (AgroNordeste).   O plano tem como meta "apoiar a organização das cadeias agropecuárias de relevância atual ou potencial" tanto do Nordeste como do norte de Minas Gerais e Espírito Santo. Além disso, o AgroNordeste pretende ampliar e diversificar os canais de comercialização, de forma a "aumentar a eficiência produtiva e o benefício social", diz a portaria. O AgroNordeste será coordenado pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, tendo entre suas diretrizes a integração das ações empreendidas pelo Ministério da Agricultura e suas unidades vinculadas "de forma a promover complementaridades e sinergias"; atuar com ferramentas de inteligência estratégica e territorial; e identificar entraves que comprometem a competitividade nas cadeias

Portaria fixa desconto de até 70% para pagamento de dívidas

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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma portaria regulamentando a negociação das dívidas tributárias entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. A norma possibilitará a negociação com descontos de até 70% e parcelamentos em até 145 meses. A transação por proposta individual passa a valer a partir do dia 15 de julho e envolve créditos administrados pela Procuradoria-Geral Federal (PGF) e créditos cuja cobrança compete à Procuradoria-Geral da União (PGU). O texto, assinado pelo Advogado-Geral da União, José Levi Mello do Amaral Júnior, regulamenta as negociações previstas pela Lei nº 13.988/20. As propostas de negociação poderão ser oferecidas pela PGF, pela PGU ou pelo devedor. Critérios A classificação dos créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação é feita a partir da análise do tempo de cobrança estabelecido nas normas da AGU; a sufici