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Justiça obriga homem a cumprir isolamento por suspeita de covid-19

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A Justiça de Minas Gerais determinou nesta semana que um homem seja obrigado a cumprir medidas de isolamento social devido à pandemia da covid-19. O caso aconteceu em Itamarandiba, município localizado no Vale do Jequitinhonha, região nordeste do estado.  Segundo informações do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a liminar foi proferida pela juíza Juliana Cristina Costa Lobato e atendeu ao pedido do governo local após um morador da cidade, que não teve o nome divulgado, desobedecer a orientações dos médicos ao procurar o sistema público de saúde com sintomas da covid-19.  O morador deveria tomar os medicamentos prescritos e cumprir período de 14 dias em isolamento social e, depois desse período, submeter-se ao teste para verificar se está com a doença.  Apesar de assinar um termo comprometendo-se a cumprir o período de isolamento para evitar a eventual disseminação do vírus, o homem não foi encontrado em casa pela equipe de fiscalização que foi verificar se a

TJMG mantém resolução sobre uso do Expominas pelo Estado

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) indeferiu pedido de liminar da empresa Nutribom Empreendimentos Imobiliários Ltda. que pleiteava anular resolução do Governo do Estado sobre o uso do Expominas. Por meio da Resolução Conjunta nº10.197/2020, o governo estadual havia requisitado, em caráter emergencial, a posse do espaço para abrigar o Hospital de Campanha enquanto durar a pandemia e a demanda por atendimento às vítimas da covid-19. No entendimento do desembargador Jair Varão, “o atual momento da Saúde do Estado de Minas Gerais frente à decretação de calamidade pública e aumento exponencial dos casos de covid-19 não podem ser desconsiderados”. O magistrado considerou, também, que não foi comprovada real urgência e relevância na retomada de atividades do grupo comercial. Cabe esclarece que a medida administrativa para retomar a posse da área do Expominas, pelo Estado, é temporária e foi tomada em função da emergência em saúde pública. Antes da resolução, o espa

Justiça reduz para R$ 5 milhões valor de bloqueio dos bens da Backer

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) reduziu de R$ 100 milhões para R$ 5 milhões o valor máximo dos bens bloqueados dos sócios da cervejaria mineira Backer. A quantia servirá para garantir a “eventual e futura reparação” aos consumidores intoxicados após ingerir a bebida, bem como aos familiares das pessoas mortas devido à complicações da síndrome nefroneural causada por substâncias tóxicas que contaminaram a cerveja. Embora seja da última quarta-feira (4), a decisão só se tornou conhecida ontem (9), quando a própria Backer divulgou nota afirmando que, com a decisão do tribunal, “finalmente terá condições de oferecer suporte aos clientes e às famílias”. Na mesma nota, a empresa lamentava a morte de mais uma pessoa que estava hospitalizada. Trata-se do sétimo óbito atribuído à intoxicação por dietilenoglicol - substância tóxica encontrada em dezenas de lotes de diferentes rótulos de cervejas produzidas pela Backer. De acordo com a Secretaria de Saúde de Minas Gerais, até onte

TJMG nega recurso e determina prisão imediata de Eduardo Azeredo

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou hoje (22) o recurso apresentado pela defesa do ex-governador e ex-senador por Minas Gerais, Eduardo Azeredo (PSDB), e determinou sua prisão imediata. O tucano foi condenado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro pela primeira vez em dezembro de 2015, quando foi sentenciado a 20 anos e 10 meses de prisão por participação no chamado Mensalão Tucano. Em agosto do ano passado, a condenação foi confirmada em segunda instância e a pena aplicada ao político foi reduzida em 9 meses, para 20 anos e um mês. O recurso negado hoje (22) pela 5ª Câmara do TJMG era o último possível na segunda instância, permitindo a prisão de Azeredo a qualquer momento. O relator do processo, Júlio Cesar Lorens, e o revisor, desembargador Alexandre Victor de Carvalho, votaram favoravelmente à rejeição dos recursos e pela decretação da prisão imediata do ex-governador, sendo seguidos por outros três desembargadores. Atendendo a um pedido da defesa, o desem

Tribunal de Minas nega mais um recurso de Azeredo em segunda instância

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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou hoje (24) mais um recurso que o ex-governador de Minas Gerais Eduardo Azeredo (PSDB) havia protocolado na segunda instância. A decisão abre caminho para que o político venha a ser preso em decorrência do caso conhecido como mensalão tucano. O placar final foi de 3 a 2 pela rejeição do pedido. Participaram do julgamento desta terça os cinco desembargadores que compõem a Quinta Câmara Criminal do TJMG: Júlio César Lorens, Pedro Vergara, Adilson Lamounier, que votaram pela rejeição; e Alexandre Victor de Carvalho e Eduardo Machado, que votaram pela aceitação. Os desembargadores decidiram, porém, que uma eventual ordem de prisão de Azeredo somente será expedida após esgotados todos os recursos no TJMG, o que ainda não ocorreu. Cabem também apelações a instâncias superiores. Azeredo foi condenado pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro pela primeira vez em dezembro de 2015 , quando foi sentenciado a 20 anos e 10 meses de prisão