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Senado aprova uso de recursos de precatórios para combate à covid-19

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  O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei (PL) que destina parte da verba destinada ao pagamento de precatórios federais para o combate à pandemia de covid-19. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. O PL aprova que a União use o dinheiro que sobrou, fruto de eventual acordo por desconto no pagamento dessa dívida, no combate ao vírus. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial. O projeto vai além e regulamenta os acordos da União com os credores dos precatórios. Essa regulamentação vale para dívidas de grande valor – aquelas que superam 15% da verba anual destinada ao pagamento de precatórios. Os descontos autorizados pelo texto podem alcançar até 40% da dívida. O projeto também regulamenta o pagamento de precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses