Postagens

Mostrando postagens com o rótulo Senado

Chico Rodrigues é afastado da vice-liderança do governo no Senado

Imagem
  O presidente Jair Bolsonaro pediu hoje (15) o afastamento do senador Chico Rodrigues (DEM-RR) da função de vice-líder do governo no Senado. A mensagem aos membros da Casa foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União . De acordo com o texto, a dispensa foi a pedido do próprio senador. Ontem (14), a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagraram a Operação Desvid-19, para investigar desvios de aproximadamente R$ 20 milhões em recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, que seriam destinados à Secretaria de Saúde de Roraima para o combate à pandemia de covid-19. Rodrigues foi um dos alvos da ação e, durante as buscas e apreensões em Boa Vista, os agentes encontraram dinheiro vivo em posse do senador. Nesta quinta-feira, em vídeo publicado nas redes sociais, o presidente Bolsonaro disse que a ação da PF e da CGU é “um exemplo típico” de que não há corrupção em seu governo e de que os órgão públicos continuam combatendo a c

Bolsonaro critica derrubada do veto que impede reajuste a servidores

Imagem
  O presidente Jair Bolsonaro criticou hoje (20) a derrubada, pelo Senado, do veto a parte da lei da ajuda financeira a estados e municípios que autoriza o reajuste salarial a servidores federais durante o período da pandemia da covid-19. O veto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados. “Ontem [19], o Senado derrubou um veto que vai dar um prejuízo de R$ 120 bilhões para o Brasil. Então, eu não posso governar um país. Se esse veto [derrubada de veto] for mantido na Câmara, é impossível governar o Brasil. É de todo mundo a responsabilidade de ajudar o Brasil a sair do buraco”, disse a apoiadores ao deixar o Palácio da Alvorada na manhã desta quinta-feira (20). Em maio, Bolsonaro sancionou a lei que trata da ajuda financeira a estados, municípios e o Distrito Federal para o combate aos efeitos da pandemia do novo coronavírus (covid-19), e que também prevê que os servidores públicos deverão ficar sem rea

Guedes diz que Senado deu “péssimo sinal” ao derrubar veto a reajustes

Imagem
A derrubada, pelo Senado, do veto do presidente Jair Bolsonaro ao reajuste de salários de servidores da saúde e da educação  representou “um péssimo sinal”, disse hoje (19) à noite o ministro da Economia, Paulo Guedes. Segundo ele, os senadores cometeram “um crime contra o país”. O veto será votado pela Câmara dos Deputados amanhã (20). Tradicionalmente, as derrubadas de vetos são votadas em sessão conjunta pelos deputados e senadores, mas a apreciação pelos deputados foi adiada para que o Ministério da Economia tente articular a manutenção do veto. “Colocamos muito recurso na crise da saúde e o Senado deu um sinal muito ruim permitindo que justamente recursos que foram para a crise da saúde possam se transformar em aumento de salário. Isso é um péssimo sinal. Temos que torcer para a Câmara conseguir segurar a situação”, disse Guedes após reunião com o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho. Para o ministro, existe o risco de perda de até R$ 120 bilhõ

Senado aprova uso de recursos de precatórios para combate à covid-19

Imagem
  O Senado aprovou nesta terça-feira (18) um projeto de lei (PL) que destina parte da verba destinada ao pagamento de precatórios federais para o combate à pandemia de covid-19. Os precatórios são títulos da dívida pública reconhecidos após decisão definitiva da Justiça. O PL aprova que a União use o dinheiro que sobrou, fruto de eventual acordo por desconto no pagamento dessa dívida, no combate ao vírus. O texto já havia passado pela Câmara dos Deputados e agora vai à sanção presidencial. O projeto vai além e regulamenta os acordos da União com os credores dos precatórios. Essa regulamentação vale para dívidas de grande valor – aquelas que superam 15% da verba anual destinada ao pagamento de precatórios. Os descontos autorizados pelo texto podem alcançar até 40% da dívida. O projeto também regulamenta o pagamento de precatórios oriundos de demanda judicial que tenha tido como objeto a cobrança de repasses

Congresso marca três reuniões para analisar todos vetos presidenciais

Imagem
  Os líderes partidários do Congresso Nacional definiram, em reunião nesta terça-feira (11), que realizará três sessões conjuntas, a partir de amanhã (12), para analisar todos os vetos presidenciais. Já a proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) foi pautada para ser votada no Senado no dia 20 de agosto. A presidência do Senado divulgou uma nota informando que nesta quarta-feira serão analisados 17 vetos presidenciais e também dois projetos de lei que abrem crédito suplementar para ministérios. Na Câmara, a votação a votação está prevista para iniciar às 10h, no Senado, às 16h e às 19h novamente com deputados. A princípio, a análise dos vetos será feita por ordem cronológica. Seguindo esta tendência, a votação deve começar pelo veto 56/2019, com  24 dispositivos barrados pelo presidente ao chamado Pacote Anticrime (PL 6.

Parlamentares debatem Fundeb e desafios da educação no pós-pandemia

Imagem
Ao participar hoje (4|) de reunião da Comissão Mista do Congresso Nacional que acompanha ações do governo no enfrentamento à pandemia do novo coronavírus, a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), relatora e articuladora, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 26/2020), que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundeb), pediu agilidade e o apoio do Senado para a aprovação do texto. Segundo entendimento dos líderes da Câmara, a proposta será votada na semana do dia 18 próximo. A parlamentar lembrou que a Câmara e o Senado também terão que se debruçar em torno de uma lei de regulamentação do fundo, segundo ela, “ muito complexa”. A norma precisa ser votada o quanto antes para que a União, estados e municípios se organizem financeiramente para a execução do novo Fundeb. Um exemplo do que entrará na regulamentação é o chamado Custo Aluno-Qualidade (Caqi), que não será único. “O Caqi não es

Senado aprova mudanças na legislação portuária devido à covid-19

Imagem
O Senado aprovou hoje (30) a Medida Provisória (MP) 945/2020, que cria regras de trabalho nos portos no intuito de combater a covid-19. A MP afasta das atividades os trabalhadores do grupo de risco e aqueles com sintomas do novo coronavírus e também altera questões relativas a greves e contratos de concessão do setor. O texto vai à promulgação. No caso de afastamento, o trabalhador receberá 70% da sua média salarial mensal, calculada com base na remuneração recebida entre 1º de outubro de 2019 e 31 de março de 2020. O texto considera grupo de risco aqueles com idade igual ou superior a 65 anos não aptos ao exercício de suas atividades; imunodeficientes; com doença respiratória ou doença preexistente crônica ou grave, tais como as cardiovasculares, respiratórias ou metabólicas. A MP faz alterações na Lei dos Portos e cria hipótese legal de dispensa de licitação para contratos de arrendamento. O texto abre possibilidade de regulamentação de outras formas de ocupação e e

Senado aprova, com alterações, a MP do saque do FGTS

Imagem
O Senado aprovou, com alterações, a Medida Provisória (MP) 946/2020, que autoriza saques do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a pandemia da covid-19. Os saques de no máximo R$ 1.045 já estão sendo feitos pela população. A MP também extingue o Fundo PIS/Pasep. O texto foi alterado no Senado e, por isso, voltará à Câmara. Os senadores fizeram sugestões de alterações junto ao relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE), que também é líder do governo na Casa. Os senadores fizeram um acordo com o relator e ficou acertado que será permitida a movimentação da totalidade dos recursos da conta vinculada ao FGTS pelo trabalhador que tenha pedido demissão ou sido demitido sem justa causa. Bezerra apoiou as alterações propostas pelos senadores, mas ressaltou que o governo não tem compromisso de sanção da modificação, visto que pretende garantir a aplicação dos recursos do FGTS em habitação e saneamento, sem apostar na criação de novas modalidades de saque de seus

Senado pede, e Toffoli suspende busca e apreensão em gabinete de Serra

Imagem
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu hoje (21) uma ordem de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP), que havia sido determinada pela primeira instância da Justiça Eleitoral de São Paulo. A Polícia Federal (PF) saiu às ruas nesta ter ça-feira (21) para cumprir quatro mandados de prisão temporária e 15 de busca e apreensão em endereços ligados a José Serra e outras pessoas suspeitas de envolvimento em um esquema de doações ilegais de campanha. A Polícia Legislativa, contudo, impediu, na manhã desta ter ça-feira, que a PF cumprisse o mandado de busca e apreensão no gabinete de Serra no Congresso Nacional. Em paralelo, a Mesa Diretora do Senado ingressou com uma reclamação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da medida, que fora autorizada pelo juiz Marcelo Antônio Martins Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo. Com a chancela do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-SP), a Mesa Dir

Senador Sérgio Petecão está com covid-19

Imagem
Diagnosticado com o novo coronavírus, causador da covid-19, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) está assintomático e passa bem, informou sua assessoria. A esposa do parlamentar,  Marfisa Galvão, também está com o vírus. “Infelizmente a gente contraiu a covid-19, eu e minha esposa. A minha casa é muito frequentada, eu sempre tive uma relação muito próxima do povo. Por mais que a gente tome todas as medidas para se proteger, é complicado”, disse Petecão à Agência Brasil . Dentre as possibilidades aventadas pelo senador, está a ida de Marfisa para o interior do Acre, para visitar uma parente que estava com o vírus. “Tem mais de 60 dias que não vou a Brasília, foi aqui pelo Acre mesmo. Esse vírus é perigoso, é traiçoeiro”, afirmou. A também senadora Leila Barros (PSB-DF) também anunciou recentemente que está covid-19. Antes de Petecão e Leila, confirmaram ter contraído a doença Nelsinho Trad (PSD-MS), Jayme Campos (DEM-MT), Rogério Carvalho (PT-SE), Mara Gabrilli (PSDB-SP)

Senado aprova MP sobre acionistas de sociedades anônimas

Imagem
O Senado aprovou hoje (2) a Medida Provisória (MP) 931/2020, que autoriza as sociedades anônimas (SAs) a estender o prazo para realização de assembleia geral ordinária de acionistas ou sócios, em sete meses, contados do término do seu exercício social. A matéria já havia sido aprovada pela Câmara e agora segue para sanção presidencial. A MP afasta a necessidade de contato presencial dos sócios nas assembleias e reuniões por sete meses, colaborando para diminuir a disseminação do novo coronavírus, causador da covid-19. O relator da MP no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), destacou a pertinência da matéria no contexto atual, de pandemia, ao lembrar, em seu parecer, que medida dá mais tempo para que as sociedades empresárias e cooperativas se organizem mais adequadamente para continuar realizando atos societários, bem como para decidir pela manutenção do mandato dos administradores. Segundo o texto, a sociedade anônima com exercício social encerrado entre 31 de dezembro de

Maia e Alcolumbre apoiam estado de calamidade pública

Imagem
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, disse que, caso o governo solicite o reconhecimento de calamidade pública, a medida terá “prioridade máxima”. A possibilidade de decretar a medida foi anunciada ontem pelo governo federal. Ainda no documento, Davi Alcolumbre informa que o Congresso Nacional fará o que for necessário para dar andamento às matérias relacionadas ao novo coronavírus, necessárias ao enfrentamento e ao combate da doença no país. “Reafirmamos a responsabilidade do Parlamento brasileiro na luta contra o Covid-19”, afirmou. Pelo Twitter o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, também destacou a importância do decreto. “Nós só vamos supera-lá [a crise] com essa decisão do decreto de calamidade, que abre espaço fiscal, o que significa recursos para que a gente possa garantir toda a base de atendimento de saúde”, disse Maia. Segundo Maia, o decreto também permitirá a intervenção na economia, para que sejam garantidos os empregos, que as empresas não quebrem e que também se

Senado adota novas medidas para evitar contágio do coronavírus

Imagem
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), publicou no início da tarde desta segunda-feira (16), dois atos – números 3 e 4 /2020 – que ampliam, por tempo indeterminado, as regras publicadas na última quarta-feira (11), para prevenção à transmissão do coronavírus (Covid-19). No Congresso, o movimento de pessoas caiu muito com o aumento do número de casos no Brasil. Desta vez, o Senado Federal liberou das atividades legislativas os parlamentares que compõem o grupo de risco de contaminação pela Covid-19. Os senadores com idade superior a 65 anos, as gestantes, os imunodeprimidos ou portadores de doenças crônicas terão justificadas as faltas em reuniões de comissões e sessões plenárias. Os atendimentos presenciais para servidores aposentados ou pensionistas ficam suspensos e o acesso ao cafézinho do plenário - local onde são frequentes pequenas reuniões com senadores – fica restrito aos parlamentares. Quanto aos servidores e colaboradores do Senado que fazem parte do grupo de ris

Senado pode votar regulamentação tributária de empresas do Simples

Imagem
Um projeto de lei complementar - PLP 4/2020 -, que regulamenta a possibilidade de as empresas enquadradas no Simples Nacional fazerem transações tributárias, foi aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado nesta terça-feira (10). A transação tributária é uma negociação entre contribuintes e a União para regularização de débitos fiscais e resolução de conflitos. O texto segue para análise em plenário com pedido de urgência. O projeto, de autoria do senador Luiz Pastore (MDB-ES) e do deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), respectivamente presidente e relator da comissão mista da Medida Provisória (MP) 899/2019, regulamenta a transação tributária prevista no Código Tributário Nacional. A MP foi aprovada na comissão mista em 19 de fevereiro e aguarda votação na Câmara e depois no Senado. Segundo o senador Jorginho Mello (PL-SC), relator do projeto na CAE, permitir a transação tributária para micro e pequenas empresas exige edição de lei complementar para a sua regulamentaç

Comissão de Assuntos Econômicos do Senado quer ouvir Paulo Guedes

Imagem
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado decidiram, nesta terça-feira (10), convidar o ministro da Economia, Paulo Guedes, a falar sobre os reflexos da crise mundial provocada pelo coronavírus no Brasil. O requerimento do senador Reguffe (Podemos -DF), pede que Guedes fale sobre as medidas que o governo brasileiro está tomando em resposta à crise. Também na CAE foi aprovado um convite ao ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, para falar do programa Bolsa Família. A iniciativa partiu dos senadores Tasso Jereissati (PSDB-CE) e Jean Paul Prates (PT-RN), depois da divulgação de informações de que a Região Nordeste teria ficado com apenas 3% das famílias contempladas em janeiro deste ano, embora a região tenha o maior número de famílias em situação de pobreza. Cultura A Comissão de Educação aprovou requerimento de convite à secretária nacional de Cultura, Regina Duarte. Ela deverá falar ao colegiado sobre os projetos da pasta. Nenhuma das audiências tem data def

Araújo explica ao Senado apoio a acordo entre israelenses e palestinos

Imagem
O ministro das Relações Exteriores, Ernesto Araújo, explicou hoje (5) o apoio do governo brasileiro ao Plano de Paz para a Prosperidade, apresentado pelo presidente norte-americano Donald Trump, em janeiro passado, para acordo entre israelenses e palestinos. Aos senadores da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado, Araújo ressaltou que, na avaliação do governo brasileiro, o que se busca é construir uma base que possibilite um equilíbrio na relação entre os dois estados , além de viabilizar a normalização das relações de todos os países da região com Israel. Segundo o chanceler, o governo brasileiro tem defendido a necessidade de abertura de iniciativas diplomáticas inovadoras, de maneira geral, sem condicionamentos prévios rígidos, e que criem novas perspectivas, novas ideias, para alcançar a paz. “É nesse contexto que o governo brasileiro, com a orientação do presidente Jair Bolsonaro, saudou o lançamento do plano como um primeiro e importante passo para o que, se espera, se

Senado deve votar nesta segunda-feira MP que busca evitar fraudes no INSS

Imagem
Os senadores precisam votar nesta segunda-feira (3) a medida provisória que cria um programa para a revisão de benefícios do INSS. Isso porque nesta terça-feira (4) a MP perde a validade. A sessão extraordinária em plena segunda-feira foi convocada depois que os lideres partidários se recusaram a analisar o texto na última quinta-feira (30), alegando falta de tempo para analisar a matéria. A MP do INSS só chegou ao Senado praticamente aos 45 minutos do segundo tempo, já que ela só foi aprovado na Câmara durante a madrugada da quinta (30). O acordo costurado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi para evitar que a matéria caduque. Na prática, o texto estabelece um programa de revisão dos benefícios com indícios de irregularidades, entre eles auxílio-doença, aposentadorias por invalidez e Benefícios de Prestação Continuada. E autoriza o pagamento de um bônus para os peritos do INSS para cada processo analisado fora do horário de trabalho. A proposta també

MP que altera reforma trabalhista ainda não começou a tramitar

Imagem
A poucos dias de perder a validade – no dia 22 de fevereiro –, a medida provisória que altera pontos da reforma trabalhista (MP 808/2017) nem sequer teve os membros da comissão especial mista designados, para a primeira etapa de tramitação da matéria. O presidente deverá ser o senador Bendito de Lira (PP-AL). Já o relator será um deputado. Inicialmente, a ideia era que Rogério Marinho (PSDB-RN), que foi o relator da reforma na Câmara, também fosse o da MP, mas as conversas não avançaram. “Infelizmente, qualquer pergunta em relação a esse tema tem que ser dirigida ao presidente do Congresso Nacional [Eunício Oliveira]. As medidas provisórias são congressuais [Câmara e Senado, com comissões mistas] e desde que a medida veio para o Congresso, dia 14 de novembro, até agora o presidente ainda não acenou de que forma essa comissão iria funcionar. Vários partidos já designaram membros, mesmo assim o presidente ainda não definiu o funcionamento da comissão. Eu fui indicado pelo líder do gove